LEIS | DECRETOS | RESOLUÇÕES | LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Lei Complementar nº 006, de 12 de dezembro de 1997
Revisa o Plano Diretor do Município de Nova Iguaçu e dá outras providências.

Lei Complementar nº 007, de 18 de dezembro de 1997
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Iguaçu.

Lei Complementar nº 009, de 19 de dezembro de 2003
Dá nova redação, inclui e altera dispositivos da lei complementar nº 3.411 de 01 de novembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário da cidade de Nova Iguaçu.

Lei Complementar nº 010, de 19 de dezembro de 2003
Introduz na legislação tributária municipal, por força do advento da lei complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, dispositivos que disciplinam o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e dá outras providências.

Lei Complementar nº 014, de 14 de dezembro de 2005
Altera dispositivos do código tributário municipal de Nova Iguaçu, e dá novas providências.

Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 2006
Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 3.411/02, de 01 de novembro de 2002 - código tributário municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 18, de 29 de dezembro de 2006
Altera e dá nova redação aos dispositivos da lei complementar nº 3.411, de 01 de novembro de 2002 - código tributário municipal, à lei nº 3.447, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 19, de 29 de dezedmbro de 2006
Altera dispositivos do código tributário municipal de Nova Iguaçu, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2006
Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 3.411, de 01 de novembro de 2002 - código tributário municipal e à lei complementar nº 010/2003 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 21, de 29 de dezembro de 2006
Altera dispositivos do código tributário do município de Nova Iguaçu - altera a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 22, de 05 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a extinção da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento de estabelecimento – TFL, altera e acrescenta dispositivos à lei complementar no 3411/02, de 01 de novembro de 2002 – código tributário municipal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 23, de 27 de dezembro de 2007
Dá nova redação aos artigos 615 e 713 do código tributário do município de Nova Iguaçu.

Lei Complementar nº 24, de 01 de fevereiro de 2008
Acresce dispositivos à lei complementar n.º 10/2003, adequando as normas tributárias municipais do imposto sobre serviços de qualquer natureza ao estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 146, iii, "d", da constituição federal e do artigo 94 do seu ato das disposições constitucionais transitórias e, ainda, com base na lei complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar nº 25, de 01 de fevereiro de 2008
Altera a lei complementar 3411/2002 e dispõe sobre o regime simplificado para pagamento dos tributos municipais para as atividades econômicas que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 3.411, de 01 de novembro de 2002
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo I Tabela I - Planta Genérica de valores de Terreno por Bairro Oficial - PGV-T (em UFINIG).

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo I Tabela II - Planta Genérica de valores de Terreno em Zona Especial - PGV-TE (em UFINIG).

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo I Tabela III - Fator de Utilização do Terreno - FUT (Z).

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo I Tabela IV - Planta Genérica de valores de contruções residenciais por Bairro Oficial PGV-CR.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo I Tabela V - Planta Genérica de valores de contruções comerciais e industriais por Bairro Oficial PGV-CI.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo I Tabela VI - Planta Genérica de valores de contruções comerciais em Zonas Especiais - PGV-CZE.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo II – Tabela I, II, III, IV, V, VI.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo III - ISSQN.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo IV - Artigo 190.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo V - Artigo 202.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo VI - Artigo 221.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo VII - Artigo 226.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo VIII - Artigo 244.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo IX - Artigo 249.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo X - Artigo 261.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo XI - Artigo 273.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo XII - Artigo 292.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo XIII - Tabela 1 - Artigo 297.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo XIII - Tabela 2 - Artigo 297.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo XIII - Tabela 3 - Artigo 297.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo XIII - Tabela 4 - Artigo 297.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo XIII - Tabela 5 - Artigo 297.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo XIII - Tabela 6 - Artigo 297.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo XIV - Tabela 1 - Artigo 315.

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo XIV - Tabela 2 - Índice de Divisibilidade (ID).

Anexo da Lei Complementar nº 3.411
Anexo XV - Artigo 327.

Lei nº 2.081, de 24 de abril de 1997
Altera a redação da lei nº 720, de 09 de dezembro de 1983, acrescenta novos dispositivos; altera a redação do parágrafo único do artigo 361 e revoga o artigo 368, ambos da Lei Complementar nº 002 de 26 de dezembro de 1995; e dá providências correlatas.

Lei nº 2.872, de 15 de dezembro de 1997
Concede incentivos fiscais à implantação e ampliação de indústrias e empresas prestadoras de serviços do município e dá outras providências.

Lei nº 3.009, de 24 de SETEMBRO de 1999
Estende os benefícios da lei nº 2.872, de 15 de dezembro de 1997, à atividade do comércio.

Lei nº 3.036, de 10 de dezembro de 1999
Estabelece medidas e incentivos visando a participação do município no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela medida provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999, e dá outras providências.

Lei nº 3.051, de 21 de dezembro de 1999
Cria o projeto Centro das Cores, autoriza o poder executivo municipal a conceder incentivos fiscais visando a recuperação das fachadas do centro comercial de Nova Iguaçu e dá outras providências.

Lei nº 3.068, de 17 de janeiro de 2000
Autoriza o poder executivo a dispor sobre a isenção de tributos municipais, e dá outras providências.

Lei nº 3.268, de 04 de dezembro de 2001
Autoriza o executivo municipal a fazer compensação do ISS da rede de ensino particular e dá outras providências.

Lei nº 3.271, de 14 de dezembro de 2001
Cria o estatuto municipal da microempresa e dá empresa de pequeno porte no âmbito do município de Nova Iguaçu.

Lei nº 3.276, de 14 de dezembro de 2001
Autoriza o poder executivo a criar um mercado popular no centro da cidade de Nova Iguaçu e dá outras providências.

Lei nº 3.280, de 14 de dezembro de 2001
Institui incentivos fiscais, simplificação de obrigações e acessórias e de exigências administrativas, em benefício de empresas prestadoras de serviços de operação logística, possibilitando a ocupação de vazios consagrados no plano diretor de desenvolvimento urbano e o incremento das atividades econômicas do município.

Lei nº 3.317, de 28 de dezembro de 2001
Institui a contribuição de melhoria para obras e serviços de iluminação pública - COMSIP - e dá outras providencias.

Lei nº 3.447, de 19 de dezembro de 2002
Institui a cobrança de serviços públicos não-compulsórios e dá outras providências.

Lei nº 3.471, de 04 de julho de 2003
Altera o anexo VII da lei complementar nº 3.411, de 1º de novembro de 2002.

Lei nº 3.494, de 30 de outubro de 2003
Dispõe sobre as gratuidades no transporte público aos portadores de deficiência e aos doentes crônicos e dá outras providências.

Lei nº 3.527, de 19 de dezembro de 2003
Institui normas para instalação e operação de garagens e estacionamentos de uso coletivo, empresas de transporte, centros de logística, borracharia e comércio de pneumáticos, comércio de veículos, comércio de autopeças e acessórios, oficinas mecânicas e lavagem de veículos.

Lei nº 3.690, de 11 de outubro de 2005
Dispõe sobre o cadastramento empresarial espontâneo e de ofício, institui o regime simplificado para pagamento dos tributos municipais, define a empresa "fundo de quintal", e dá outras providências.

Lei nº 3.691, de 11 de outubro de 2005
Dispõe sobre as condições para remissão do débito de IPTU e das taxas imobiliárias dos imóveis, objeto de cadastramento ou de recadastramento imobiliário.

Lei nº 3.692, de 11 de outubro de 2005
Dispõe sobre as normas aplicáveis ao recadastramento imobiliário para fins de lançamento do IPTU e o cadastramento de ofícios dos imóveis que não possuam cadastro ou que tenham áreas acrescidas de forma irregular.

Lei nº 3.703, de 10 de novembro de 2005
Dá nova redação e inclui dispositivos na lei complementar nº 3.411 de 01 de novembro de 2002, que dispõe sobre o código tributário do município de Nova Iguaçu.

Lei nº 3.814, de 29 de dezembro de 2006
Altera a lei nº 3.691, de 11 de outubro de 2005, prorrogando o prazo previsto no art. 1º por mais 360 dias.

Lei nº 3.815, de 29 de dezembro de 2006
Institui política de incentivos fiscais para os parceiros do programa bairro-escola.

Lei nº 3.820, de 29 de dezembro de 2006
Altera a lei nº 3.739, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o plano plurianual para o período 2006/2009.